AREsp 2731334 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o Recurso Especial foi considerado deserto por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento legível no momento da interposição, e a juntada posterior não supre a falta em razão da preclusão; a jurisprudência e a súmula 187 do STJ respaldam a decisão de declarar deserção e não acolher os aclaratórios.

Parties: Embargante: JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Guias De Recolhimento, Embargos De Declaração

Processual Civil Preparo Recursal Deserção Preclusão Guias De Recolhimento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do recurso
2 Se a juntada posterior de comprovante/guia de pagamento supria a ausência de guia visível no momento da interposição
3 Aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC quanto à deserção e pagamento em dobro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.