AREsp 2787937 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (custas locais não recolhidas corretamente, tendo sido utilizada guia errada), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; assim, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: FREEZAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Locais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Custas Locais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FREEZAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo adequado do recurso especial (custas locais não recolhidas ou recolhidas por guia errada)
  2. 2 Deserção por falta de preparo tempestivo (Súmula 187/STJ)
  3. 3 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (custas locais não recolhidas corretamente, tendo sido utilizada guia errada), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; assim, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.