AREsp 2729561 - DECISAO

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Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento e não o comprovante do efetivo pagamento, e em face da jurisprudência do STJ de que o agendamento bancário não comprova o preparo, além da inércia da parte após intimação para regularização, não houve comprovação tempestiva do preparo, acarretando a deserção do recurso e, por consequência, a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: KELSON CARLOS DOS SANTOS BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Agendamento De Pagamento, Deserção, Embargos De Declaração, Comprovação Do Recolhimento, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Especial Preparo Recursal Agendamento De Pagamento Deserção Embargos De Declaração Comprovação Do Recolhimento Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

KELSON CARLOS DOS SANTOS BISPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário comprova o pagamento do preparo recursal
  2. 2 Se houve irregularidade sanável por meio de embargos de declaração
  3. 3 Momento exigido para comprovação do preparo recursal e consequências da sua ausência

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento e não o comprovante do efetivo pagamento, e em face da jurisprudência do STJ de que o agendamento bancário não comprova o preparo, além da inércia da parte após intimação para regularização, não houve comprovação tempestiva do preparo, acarretando a deserção do recurso e, por consequência, a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).