AREsp 2678607 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou o preparo recursal no prazo após intimação, tendo apresentado apenas comprovante de agendamento e, posteriormente, comprovante de pagamento na forma simples quando o despacho exigira recolhimento em dobro; diante da jurisprudência do STJ (Súmula 187/STJ e art. 1.007 do CPC/2015), reconheceu‑se a deserção e manteve‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: TECMAR TRANSPORTES LTDA.; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização Do Preparo, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Do Preparo Juízo De Admissibilidade

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Parties

TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não regularização do preparo após intimação
  2. 2 Comprovante de agendamento não substitui comprovante de pagamento
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou o preparo recursal no prazo após intimação, tendo apresentado apenas comprovante de agendamento e, posteriormente, comprovante de pagamento na forma simples quando o despacho exigira recolhimento em dobro; diante da jurisprudência do STJ (Súmula 187/STJ e art. 1.007 do CPC/2015), reconheceu‑se a deserção e manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.