AREsp 2784466 - DECISAO

AREsp 2784466 - DECISAO

A recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, documento que não comprova o efetivo pagamento; nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da súmula 187 do STJ, a falta de comprovação do recolhimento do preparo acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FNR CONSTRUTORA ENCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Tributário Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

FNR CONSTRUTORA ENCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento do preparo recursal
  2. 2 Exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida do recurso ao STJ nos termos da Lei n. 11.636/2007
  3. 3 Deserção do recurso quando não realizado o preparo

Ratio Decidendi

A recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, documento que não comprova o efetivo pagamento; nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da súmula 187 do STJ, a falta de comprovação do recolhimento do preparo acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.