AREsp 2607559 - ACORDAO

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Houve apenas comprovante de agendamento, não comprovante de efetivo pagamento do preparo no ato de interposição; diante da ausência de comprovante e da inércia após intimação para recolhimento em dobro, ocorreu deserção nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187). Ademais, o agravo foi interposto intempestivamente e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO VICENTE LEME; Agravado: SUPORTHE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO S/C LTDA; Agravado: ANTONIO SANTOS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade, Súmula 187/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intempestividade Súmula 187/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

LUIZ ANTONIO VICENTE LEME

Agravante

SUPORTHE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO S/C LTDA

Agravado

ANTONIO SANTOS MAIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo recursal no ato de interposição
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007 CPC)
  3. 3 deserção por ausência de comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Houve apenas comprovante de agendamento, não comprovante de efetivo pagamento do preparo no ato de interposição; diante da ausência de comprovante e da inércia após intimação para recolhimento em dobro, ocorreu deserção nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187). Ademais, o agravo foi interposto intempestivamente e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção e intempestividade