AREsp 2782678 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por falta/irregularidade no recolhimento do preparo, e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; sendo assim, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E CONSERVAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Insuficiência De Preparo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

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Parties

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E CONSERVAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Insuficiência De Preparo

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por falta/irregularidade no recolhimento do preparo, e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; sendo assim, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça