AREsp 2453541 - DECISAO

AREsp 2453541 - DECISAO

Diante da ausência de regular comprovação do preparo no ato de interposição do recurso e da inércia do recorrente em proceder ao recolhimento em dobro quando intimado, impõe-se a aplicação do art. 1.007, caput e §4º do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, justificando o não conhecimento do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Paulo Sérgio Nascimento Rangel; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Representação Processual, Intimação Para Complementação De Preparo
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Representação Processual Intimação Para Complementação De Preparo

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Parties

Paulo Sérgio Nascimento Rangel

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Houve comprovação regular do preparo no ato da interposição do recurso?
  2. 2 Incide o §4º do art. 1.007 do CPC em razão da ausência de comprovação do preparo no ato da interposição?
  3. 3 Deveria ser aplicado o recolhimento em dobro e a pena de deserção por não atendimento à intimação?

Ratio Decidendi

Diante da ausência de regular comprovação do preparo no ato de interposição do recurso e da inércia do recorrente em proceder ao recolhimento em dobro quando intimado, impõe-se a aplicação do art. 1.007, caput e §4º do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, justificando o não conhecimento do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 444/446.
  • Nego provimento ao agravo.