AREsp 1911312 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o preparo no ato da interposição nem regularizou o vício após intimação, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova do preparo e nega isenção de custas para a massa falida em ações distintas da falência; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Embargante: DECASA AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DECASA AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas processuais em embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.007 do CPC ao preparo recursal
  3. 3 isenção de custas para massa falida em ações diversas da falência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o preparo no ato da interposição nem regularizou o vício após intimação, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova do preparo e nega isenção de custas para a massa falida em ações distintas da falência; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC.