AREsp 2718152 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não instruiu o recurso com a guia de recolhimento exigida no ato de interposição, tendo apresentado apenas comprovante de pagamento; tal insuficiência e ausência da guia, não regularizada na forma determinada, configura deserção, nos termos do art. 1.007, §§2º e 4º do CPC e da Súmula 187/STJ.

Parties: Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A; Órgão De Origem (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial (deserção).
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Inadmissibilidade De Recurso

Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS)

Órgão De Origem (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 se a apresentação apenas do comprovante de pagamento é suficiente para comprovar o preparo recursal
2 se a falta da guia de recolhimento no ato de interposição admite regularização posterior
3 incidência da súmula 187/STJ e aplicação do art. 1.007, §§2º e 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (deserção).

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majorar os honorários fixados anteriormente à agravante em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.