AREsp 2646795 - ACORDAO

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A agravante não anexou as guias de preparo no ato de interposição e, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, não regularizou no prazo, de modo que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 187, o recurso especial ficou deserto, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: STELA JUNQUEIRA VILLELA NORIEGA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

STELA JUNQUEIRA VILLELA NORIEGA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de preparo e comprovação do pagamento
  2. 2 intimação para regularização e não regularização tempestiva
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

A agravante não anexou as guias de preparo no ato de interposição e, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, não regularizou no prazo, de modo que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 187, o recurso especial ficou deserto, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos apenas para rediscutir o mérito poderão ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.