AREsp 2790070 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo; o comprovante de agendamento é insuficiente, implicando deserção do recurso especial nos termos da Lei 11.636/2007, do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência do STJ, com majoração de honorários em 15%.

Parties: Recorrente: KM CONSTRUCOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Recolhimento Em Dobro

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Parties

KM CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Comprovação do pagamento do preparo
2 Efeito do comprovante de agendamento do preparo
3 Aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC (custas em dobro)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.