REsp 2179741 - DECISAO

REsp 2179741 - DECISAO

Havendo a apresentação de guia de recolhimento sem o comprovante de pagamento idôneo (ausência da sequência numérica do código de barras), verificou-se irregularidade no preparo; não havendo saneamento da irregularidade no prazo concedido, aplica-se a Súmula 187 do STJ, impondo-se a deserção do Recurso Especial e, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WILSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Recolhimento De Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Recolhimento De Custas

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Parties

WILSON PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal em função do comprovante de pagamento
  2. 2 exigência de inclusão da sequência numérica do código de barras na guia/GRU
  3. 3 consequência da inobservância da regularização do preparo: deserção

Ratio Decidendi

Havendo a apresentação de guia de recolhimento sem o comprovante de pagamento idôneo (ausência da sequência numérica do código de barras), verificou-se irregularidade no preparo; não havendo saneamento da irregularidade no prazo concedido, aplica-se a Súmula 187 do STJ, impondo-se a deserção do Recurso Especial e, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.