AREsp 2803435 - DECISAO

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e a recorrente, intimada, não sanou o vício; diante da irregularidade no preparo aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
2 inadmissibilidade do recurso por deserção
3 majoração de honorários advocatícios em razão de deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

deserção do Recurso Especial por preparo irregular
determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça