REsp 2179170 - DECISAO

REsp 2179170 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois o preparo não foi comprovado devida e oportunamente no ato de interposição, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ, justificando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CICLO CAIRU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção (preparo Não Comprovado)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

CICLO CAIRU LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção (preparo Não Comprovado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 1.007 do CPC implicando custas em dobro
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois o preparo não foi comprovado devida e oportunamente no ato de interposição, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ, justificando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.