AREsp 2797641 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Preenchimento incorreto da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
2. 2 Comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras inadequado para comprovar quitação
3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ para caracterizar a deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo preenchimento incorreto da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem) e comprovante juntado sem a sequência numérica do código de barras, restou demonstrada irregularidade no preparo. Pela jurisprudência consolidada e pela Súmula 187 do STJ, tal irregularidade acarreta a deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

• Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...