AREsp 2800563 - DECISAO

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O agravo não foi provido por deserção, ante a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e a não observância, no prazo, da intimação para regularização do recolhimento em conformidade com o art. 1.007 do CPC; o comprovante de agendamento bancário é insuficiente e a juntada posterior não supera a deserção em razão da preclusão consumativa, nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: Maira Kroeff; Agravante: André Pacheco Sperb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Complementação Do Preparo, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa
Civil Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Complementação Do Preparo Súmula 187/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Maira Kroeff

Agravante

André Pacheco Sperb

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 insuficiência do comprovante de agendamento bancário para demonstrar o efetivo recolhimento do preparo
  3. 3 juntada posterior de comprovante de pagamento não supera a deserção em razão da preclusão

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido por deserção, ante a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e a não observância, no prazo, da intimação para regularização do recolhimento em conformidade com o art. 1.007 do CPC; o comprovante de agendamento bancário é insuficiente e a juntada posterior não supera a deserção em razão da preclusão consumativa, nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.