AREsp 2103047 - DECISAO

AREsp 2103047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão com base em legislação estadual (Lei 11.608/2003), matéria de direito local cuja revisão é inviável em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF), e porque houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 496, I, do CPC, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a recorrente não se enquadra nas hipóteses de isenção previstas na legislação citada e no art. 1.007, §1º do CPC.

Parties
Recorrente: CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Isenção De Custas, Recurso Especial, Direito Local, Fundamentação Do Recurso, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Preparo Recursal Isenção De Custas Recurso Especial Direito Local Fundamentação Do Recurso Súmula 280 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de isenção do preparo para empresa pública prestadora de serviços de abastecimento alimentar
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria foi decidida com base em legislação estadual
  3. 3 Exigência de fundamentação específica no recurso especial (art. 1.021 e súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão com base em legislação estadual (Lei 11.608/2003), matéria de direito local cuja revisão é inviável em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF), e porque houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 496, I, do CPC, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a recorrente não se enquadra nas hipóteses de isenção previstas na legislação citada e no art. 1.007, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se