EAREsp 1750785 - DECISAO

EAREsp 1750785 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que a deserção foi corretamente reconhecida diante da divergência entre o número do código de barras e o comprovante e da não regularização da parte após intimação para complementação em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e Súmula 187/STJ; e que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 declaração de deserção por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que a deserção foi corretamente reconhecida diante da divergência entre o número do código de barras e o comprovante e da não regularização da parte após intimação para complementação em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e Súmula 187/STJ; e que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.