AREsp 2822472 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento, e não tendo a parte regularizado a irregularidade mediante recolhimento em dobro no prazo legal, o preparo do recurso especial revelou-se irregular, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: FLAVIO OBINO; Agravante: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FLAVIO OBINO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 irregularidade do preparo por falta de correspondência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
2 obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC quando não comprovado o recolhimento no ato
3 se embargos declaratórios interrompem o prazo para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.