REsp 2183966 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência de comprovação do recolhimento do preparo ou da concessão da gratuidade de justiça e a falta de procuração/substabelecimento, restando não sanado o vício do preparo apesar da intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ.

Parties: Recorrente: EUGENIO PIVA NETO; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics: Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EUGENIO PIVA NETO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Não recolhimento do preparo do Recurso Especial
2 Ausência de comprovação da concessão da gratuidade de justiça
3 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...