REsp 2190099 - DECISAO

REsp 2190099 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por erro no preenchimento da GRU (indicação errônea do número do processo da origem) em desacordo com a Resolução do STJ; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal preenchido com número de processo da origem incorreto
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por erro no preenchimento da GRU (indicação errônea do número do processo da origem) em desacordo com a Resolução do STJ; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.