AREsp 2818680 - DECISAO

AREsp 2818680 - DECISAO

O recurso não foi acompanhado da guia de recolhimento devidamente preenchida apesar de haver comprovante de pagamento; intimada a parte para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, realizou apenas recolhimento simples, não regularizando o preparo; aplicam-se a Súmula 187 e os precedentes do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DALILA TÊXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Dos Tribunais Superiores Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DALILA TÊXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia de recolhimento de custas para recursos dirigidos ao STJ
  2. 2 regularização do preparo em dobro após intimação (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi acompanhado da guia de recolhimento devidamente preenchida apesar de haver comprovante de pagamento; intimada a parte para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, realizou apenas recolhimento simples, não regularizando o preparo; aplicam-se a Súmula 187 e os precedentes do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC