AREsp 2792550 - DECISAO

AREsp 2792550 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deserção, diante da ausência de comprovação regular do preparo recursal (ausência da GRU e não regularização no prazo), em conformidade com a jurisprudência desta Corte que exige a apresentação conjunta da GRU e comprovante de pagamento, configurando preclusão; por consequência o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários sucumbenciais em R$500,00.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Preparo Do Recurso Especial (deserção); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Guia De Recolhimento Da União (gru), Honorários Sucumbenciais, Fornecimento De Água/esgoto
Processo Civil Direito Público Preparo Recursal Deserção Guia De Recolhimento Da União (gru) Honorários Sucumbenciais Fornecimento De Água/esgoto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Preparo Do Recurso Especial (deserção); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo por meio da GRU
  2. 2 possibilidade de complementação do preparo e preclusão
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deserção, diante da ausência de comprovação regular do preparo recursal (ausência da GRU e não regularização no prazo), em conformidade com a jurisprudência desta Corte que exige a apresentação conjunta da GRU e comprovante de pagamento, configurando preclusão; por consequência o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários sucumbenciais em R$500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida.