AREsp 2734506 - DECISAO

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Por não ter a agravante comprovado, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento integral do preparo e por não ter efetuado o recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, restou configurada a deserção, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187/STJ; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: C. V. FRANQUIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

C. V. FRANQUIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do preparo por meio da guia de recolhimento com comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e consequências do não cumprimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante comprovado, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento integral do preparo e por não ter efetuado o recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, restou configurada a deserção, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187/STJ; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por deserção
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC