EAREsp 2486241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atendeu tempestivamente à intimação para recolher o preparo ou comprovar a gratuidade no prazo legal de 5 dias, tendo procedido apenas a recolhimento simples e não regularizado no prazo concedido; assim, aplicam-se o art. 1.007, §4º do CPC/2015 e a Súmula nº 187/STJ, de modo que a comprovação tardia não afasta a deserção e a exigência de recolhimento em dobro.

Parties
Agravante/recorrente: EUSTON - AUTOMAÇÃO, SEGURANÇA E SISTEMAS PREDIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula Nº 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Súmula Nº 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EUSTON - AUTOMAÇÃO, SEGURANÇA E SISTEMAS PREDIAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de saneamento mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 187/STJ em caso de não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atendeu tempestivamente à intimação para recolher o preparo ou comprovar a gratuidade no prazo legal de 5 dias, tendo procedido apenas a recolhimento simples e não regularizado no prazo concedido; assim, aplicam-se o art. 1.007, §4º do CPC/2015 e a Súmula nº 187/STJ, de modo que a comprovação tardia não afasta a deserção e a exigência de recolhimento em dobro.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção, diante da incidência da Súmula nº 187/STJ.