AREsp 2805802 - DECISAO

AREsp 2805802 - DECISAO

Verificada a ausência de comprovação do preparo recursal e não havendo regularização após intimação para recolhimento em dobro, aplica-se a pena de deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; o deferimento da justiça gratuita não retroage para eximir encargos anteriores, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e houve majoração dos honorários para 15%.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA DE JESUS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Recolhimento Em Dobro

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DE JESUS MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 eficácia temporal do deferimento da justiça gratuita em relação a encargos processuais anteriores
  2. 2 comprovação do preparo recursal no ato de interposição
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação do preparo recursal e não havendo regularização após intimação para recolhimento em dobro, aplica-se a pena de deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; o deferimento da justiça gratuita não retroage para eximir encargos anteriores, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e houve majoração dos honorários para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.