AREsp 2844068 - DECISAO

AREsp 2844068 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado, pois a parte juntou apenas comprovante de agendamento, que não comprova a quitação, e houve irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem); em razão disso aplica-se a súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Parties
Recorrente: RUY DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por não comprovação do preparo e irregularidade na guia)
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RUY DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo substitui o comprovante de pagamento efetivo
  2. 2 Irregularidade no preenchimento da GRU (indicação errônea do número do processo de origem) e seus efeitos
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado, pois a parte juntou apenas comprovante de agendamento, que não comprova a quitação, e houve irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem); em razão disso aplica-se a súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por não comprovação do preparo e irregularidade na guia)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.