AREsp 2006753 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame do recurso prescindiria do revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como mantém o óbice da Súmula n. 7 do STJ em relação ao reexame de provas.

Parties
Agravante: ROBERTO RAMALHO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 1.007, §§ 2º E 4º, Do CPC De 2015
Processual Civil Preparo Recursal Assistência Judiciária Gratuita Deserção Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ROBERTO RAMALHO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada (dialeticidade)
  3. 3 Preparo recursal e deserção

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame do recurso prescindiria do revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como mantém o óbice da Súmula n. 7 do STJ em relação ao reexame de provas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.