AREsp 2831789 - DECISAO

AREsp 2831789 - DECISAO

O Recurso Especial não foi corretamente preparado porque o preparo foi efetuado por meio de GRU Simples em desacordo com a resolução do STJ vigente que exige GRU Cobrança; a parte não sanou o vício após intimação no TRF3, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 e de precedentes, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINALDO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REGINALDO FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo realizado por meio de GRU Simples em vez de GRU Cobrança exigida pela resolução do STJ vigente
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo irregular e não sanado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi corretamente preparado porque o preparo foi efetuado por meio de GRU Simples em desacordo com a resolução do STJ vigente que exige GRU Cobrança; a parte não sanou o vício após intimação no TRF3, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 e de precedentes, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.