AREsp 2809835 - DECISAO

AREsp 2809835 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a guia de recolhimento do preparo indicou número de processo diverso daquele constante do acórdão recorrido; a parte foi intimada para sanar o vício e novamente juntou guia com indicação errônea; segundo a Resolução do STJ e a jurisprudência consolidada (aplicando-se o CPC/2015), erro no preenchimento da GRU caracteriza deserção do recurso, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANDRADE CHICOTE ZANGROSSI SERVICOS MEDICOS LTDA; Embargante: GABRIEL CHICOTE GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Guia De Recolhimento (gru), Deserção, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 187/stj, Intimação Para Saneamento De Vício
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Preparo Recursal Guia De Recolhimento (gru) Deserção Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 187/stj Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

ANDRADE CHICOTE ZANGROSSI SERVICOS MEDICOS LTDA

Embargante

GABRIEL CHICOTE GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se o preenchimento incorreto da guia de recolhimento do preparo configura deserção do recurso
  3. 3 Se o recolhimento efetuado em conformidade com orientação do Tribunal de origem exonera da exigência do preenchimento conforme as regras do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a guia de recolhimento do preparo indicou número de processo diverso daquele constante do acórdão recorrido; a parte foi intimada para sanar o vício e novamente juntou guia com indicação errônea; segundo a Resolução do STJ e a jurisprudência consolidada (aplicando-se o CPC/2015), erro no preenchimento da GRU caracteriza deserção do recurso, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Fica advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)