AREsp 2813988 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da CF, e por ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada (incidência da Súmula n. 284/STF e art. 1.029, II, do CPC/2015).

Parties
Recorrente: PABLO JOSE DE BARROS LOPES; Apelado: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Sucumbenciais, Inovação Recursal, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 284 STF, Tema 777 STF
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Preparo Recursal Deserção Honorários Sucumbenciais Inovação Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

PABLO JOSE DE BARROS LOPES

Recorrente

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos
  3. 3 prequestionamento da tese relativa ao art. 99, §5º, do CPC sobre deserção em recurso que trata apenas de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da CF, e por ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada (incidência da Súmula n. 284/STF e art. 1.029, II, do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.