AREsp 2732831 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (documento sem sequência numérica do código de barras), sendo oportunizada a regularização pela parte, a qual não a realizou no prazo legal, configurando-se a incidência da Súmula n. 187/STJ e justificando o indeferimento do agravo interno.

Parties: Agravante: GRAMASA COMERCIO INTERNACIONAL E LOGISTICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome: Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Consumativa

Processo Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

GRAMASA COMERCIO INTERNACIONAL E LOGISTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

1 ausência de comprovação do preparo recursal
2 documento acostado sem sequência numérica do código de barras
3 intimação para regularização do preparo não atendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Incidência da Súmula n. 187/STJ e decretação da deserção do recurso especial por ausência de preparo regularmente comprovado.