AREsp 2634842 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto por não ter sido instruído com a guia de recolhimento das custas no momento da interposição; embora intimada para regularizar, a parte deixou transcorrer o prazo (preclusão temporal), de modo que, nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte, não se conhece do recurso. Ademais, não se demonstrou situação apta a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: ISBAN BRASIL S. A.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Súmula 187/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Contribuição Previdenciária Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Súmula 187/stj +1 more

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Parties

ISBAN BRASIL S. A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 Intimação para regularização do preparo e decurso do prazo
  3. 3 Caracterização de deserção e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto por não ter sido instruído com a guia de recolhimento das custas no momento da interposição; embora intimada para regularizar, a parte deixou transcorrer o prazo (preclusão temporal), de modo que, nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte, não se conhece do recurso. Ademais, não se demonstrou situação apta a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente