AREsp 2768379 - DECISAO

AREsp 2768379 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão que reconheceu a deserção está fundamentada na ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso especial, do comprovante de pagamento legível e com número de código de barras acompanhado da guia; após intimação a parte não regularizou mediante recolhimento em dobro no prazo; aplica-se a Súmula 187/STJ, tornando o recurso deserto.

Parties
Embargante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Embargos De Declaração, Regularização De Preparo
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro Embargos De Declaração Regularização De Preparo

Case Brief

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Parties

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ pela ausência de comprovante de pagamento legível e com código de barras
  3. 3 necessidade de juntada concomitante da guia e do comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão que reconheceu a deserção está fundamentada na ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso especial, do comprovante de pagamento legível e com número de código de barras acompanhado da guia; após intimação a parte não regularizou mediante recolhimento em dobro no prazo; aplica-se a Súmula 187/STJ, tornando o recurso deserto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).