AREsp 2786415 - DECISAO

AREsp 2786415 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a comprovar a quitação das custas; a parte não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro no prazo indicado, de modo que o Recurso Especial restou não preparado e deserto, conforme jurisprudência e Súmula 187/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: IZILDA SUELI LIMA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Comprovante De Pagamento, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Comprovante De Pagamento Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

IZILDA SUELI LIMA MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal
  2. 2 comprovação do pagamento das custas ao STJ
  3. 3 omissão na decisão sobre comprovação de recolhimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a comprovar a quitação das custas; a parte não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro no prazo indicado, de modo que o Recurso Especial restou não preparado e deserto, conforme jurisprudência e Súmula 187/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).