AREsp 2814385 - DECISAO

AREsp 2814385 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ (Súmula 187) e por manifesta intempestividade do recurso, tendo em vista que o agravo foi interposto fora do prazo legal e que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; determina-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARLI KOCHENBORGER LEFF e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção E Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARLI KOCHENBORGER LEFF e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Deserção do recurso por falta de pagamento de custas ao STJ (Súmula 187)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ (Súmula 187) e por manifesta intempestividade do recurso, tendo em vista que o agravo foi interposto fora do prazo legal e que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; determina-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso deserto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.