AREsp 1920765 - ACORDAO

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O preparo não foi efetuado em GRU emitida pelo STJ; a parte foi intimada a recolher o preparo em dobro e não cumpriu a determinação; a Instrução Normativa STJ/GP n.1/2021 estava vigente à época da interposição do recurso; diante da não comprovação do pagamento em dobro após a intimação, aplica-se a Súmula 187/STJ, tendo-se reconhecido a deserção e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED SAUDE E ODONTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Preparo Recursal, GRU Cobrança, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Instruções Normativas Do STJ
Processual Civil Preparo Recursal GRU Cobrança Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro Instruções Normativas Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED SAUDE E ODONTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento do preparo recursal segundo resoluções e instruções normativas do STJ
  2. 2 Efeito da não comprovação do pagamento em dobro após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O preparo não foi efetuado em GRU emitida pelo STJ; a parte foi intimada a recolher o preparo em dobro e não cumpriu a determinação; a Instrução Normativa STJ/GP n.1/2021 estava vigente à época da interposição do recurso; diante da não comprovação do pagamento em dobro após a intimação, aplica-se a Súmula 187/STJ, tendo-se reconhecido a deserção e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno