AREsp 2791097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório e o valor do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem (R$ 240.000,00) não se mostra manifestamente exorbitante, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso aplicaram-se regras processuais relativas ao preparo recursal segundo o CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Apelante: OI S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Fato Do Serviço, Ônus Da Prova, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Preparo Recursal Deserção Fato Do Serviço Ônus Da Prova Danos Morais +3 more

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

OI S. A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por preparo não comprovado
  2. 2 responsabilidade civil por fato do serviço (art.14 do CDC)
  3. 3 inversão do ônus da prova ope legis (art.14, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório e o valor do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem (R$ 240.000,00) não se mostra manifestamente exorbitante, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso aplicaram-se regras processuais relativas ao preparo recursal segundo o CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.