AREsp 2842305 - DECISAO

AREsp 2842305 - DECISAO

Não conheço do recurso porque não foi comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do Recurso Especial, configurando deserção nos termos da Súmula 187 e da exigência de apresentação de guia e comprovante de pagamento ao STJ; em consequência, determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da deserção por não cumprimento dos requisitos de preparo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque não foi comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do Recurso Especial, configurando deserção nos termos da Súmula 187 e da exigência de apresentação de guia e comprovante de pagamento ao STJ; em consequência, determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.