AREsp 2816061 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por falta de preparo e ausência de comprovação da gratuidade, não tendo a parte sanado o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e normas aplicáveis, impondo-se também a majoração de honorários quando houver fixação prévia.
- Parties
- Agravante: EDUARDO MESSIAS DE FIGUEIREDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
EDUARDO MESSIAS DE FIGUEIREDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de comprovação do pagamento do preparo do Recurso Especial
- 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça na petição recursal
- 3 Obrigação de sanar irregularidade de preparo após intimação
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por falta de preparo e ausência de comprovação da gratuidade, não tendo a parte sanado o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e normas aplicáveis, impondo-se também a majoração de honorários quando houver fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Recurso não conhecido por deserção
- Deserção do recurso com fundamento na Súmula n. 187 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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