RMS 75550 - DECISAO

RMS 75550 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção ante a ausência de guia de custas do STJ com comprovante de pagamento válido (com código de barras e identificação do processo) e, subsidiariamente, por ser manifestamente incabível, pois o STJ não conhece de mandado de segurança contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme súmula e jurisprudência citadas.

Parties
Recorrente: MOHAMAD OMAR ISMAIL MATAR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Competência, Mandado De Segurança, Súmula 203/stj, Súmula 376/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Deserção Competência Mandado De Segurança Súmula 203/stj +1 more

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Parties

MOHAMAD OMAR ISMAIL MATAR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção ante a ausência de guia de custas do STJ com comprovante de pagamento válido (com código de barras e identificação do processo) e, subsidiariamente, por ser manifestamente incabível, pois o STJ não conhece de mandado de segurança contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme súmula e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.