AREsp 2612704 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), e porque o Tribunal de origem reconheceu a regularização eficaz do recolhimento das custas e a existência de justa causa nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, preservando o acesso à justiça.

Parties
Agravante: FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Agravada: YALINHA LANCHONETE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preparo Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Justa Causa, Deserção, Recolhimento De Custas, Acesso À Justiça, Complementação Do Preparo (art. 1.007, §4º Cpc)
Civil Processual Cédula De Crédito Bancário Preparo Recursal Princípio Da Dialeticidade Justa Causa Deserção Recolhimento De Custas +2 more

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Parties

FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

YALINHA LANCHONETE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Regularização do recolhimento das custas e aplicação do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 Reconhecimento de justa causa para afastar a deserção e preservação do direito de acesso à justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), e porque o Tribunal de origem reconheceu a regularização eficaz do recolhimento das custas e a existência de justa causa nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, preservando o acesso à justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial