AREsp 2715699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não instruiu o recurso especial com a guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, não regularizou o preparo após intimação no prazo legal, de modo que incide a Súmula n. 187/STJ e se configura a deserção do recurso.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: OAS IMOVEIS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial declarado deserto por aplicação da Súmula n. 187/STJ.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

OAS IMOVEIS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo recursal exigido para interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito da não regularização do preparo após intimação (deserção)
  3. 3 Possibilidade de suprimento por juntada posterior de comprovante de pagamento e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não instruiu o recurso especial com a guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, não regularizou o preparo após intimação no prazo legal, de modo que incide a Súmula n. 187/STJ e se configura a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial declarado deserto por aplicação da Súmula n. 187/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar a Súmula n. 187/STJ e declarar a deserção do recurso especial.