AREsp 2747064 - ACORDAO

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Por não ter a parte comprovado, de forma tempestiva e adequada, o recolhimento do preparo devido ao STJ — tendo a certidão de gratuidade sido tornada sem efeito e ter sido efetuado apenas o recolhimento em dobro ao Tribunal Estadual — operou-se a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GUILHERME GOMES GUIMARÃES e OUTRO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Preclusão Consumativa, Gratuidade De Justiça, Porte De Remessa E Retorno, Resolução Stj/gp N. 2/2017, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Preclusão Consumativa Gratuidade De Justiça Porte De Remessa E Retorno Resolução Stj/gp N. 2/2017 +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME GOMES GUIMARÃES e OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para recolhimento em dobro quando não comprovado o preparo
  3. 3 Efeito preclusivo da não regularização tempestiva do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte comprovado, de forma tempestiva e adequada, o recolhimento do preparo devido ao STJ — tendo a certidão de gratuidade sido tornada sem efeito e ter sido efetuado apenas o recolhimento em dobro ao Tribunal Estadual — operou-se a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.