AREsp 2266330 - DECISAO

AREsp 2266330 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso; após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar que o agravante buscava ingressar como assistente por interesse econômico e diante da existência de litígio com o ex-cliente, não havendo omissão a autorizar reforma; matéria constitucional invocada não é competente para análise no STJ em sede de recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ALVES PINTAR; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Ingresso Como Assistente, Honorários Advocatícios Contratuais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Previdenciário Constitucional Preparo Recursal Ingresso Como Assistente Honorários Advocatícios Contratuais Omissão (art. 1.022 Cpc) Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

MARCOS ALVES PINTAR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal não comprovado (inicialmente)
  2. 2 admissibilidade do ingresso de terceiro como assistente
  3. 3 destacamento de honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso; após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar que o agravante buscava ingressar como assistente por interesse econômico e diante da existência de litígio com o ex-cliente, não havendo omissão a autorizar reforma; matéria constitucional invocada não é competente para análise no STJ em sede de recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 188/189
  • Conhecido parcialmente o recurso especial