AREsp 2719091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o preparo relativo ao STJ no ato de interposição nem regularizou o vício após intimação para recolhimento em dobro, configurando deserção do recurso e aplicação da Súmula 187/STJ, estando, ademais, preclusa nova oportunidade de saneamento.

Parties
Agravante: ESTILO LIVRE CONFECÇÕES LTDA - ME; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Complementação, Preclusão, Súmula 187/stj, Agravo Interno
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Complementação Preclusão Súmula 187/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTILO LIVRE CONFECÇÕES LTDA - ME

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro do preparo (art. 1.007 CPC/2015)
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de nova regularização posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o preparo relativo ao STJ no ato de interposição nem regularizou o vício após intimação para recolhimento em dobro, configurando deserção do recurso e aplicação da Súmula 187/STJ, estando, ademais, preclusa nova oportunidade de saneamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por deserção.