AREsp 2837192 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois o preparo não foi devidamente comprovado: o comprovante apresentado após a interposição não continha a representação numérica do código de barras, impossibilitando a verificação do pagamento, aplicando-se a Súmula 187/STJ e a disciplina do art. 1.007 do CPC quanto à necessidade de regularização em dobro dentro do prazo.

Parties
Recorrente: ISAAC RAMOS MOREL; Recorrente: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Comprovação De Pagamento, Código De Barras, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Comprovação De Pagamento Código De Barras Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

ISAAC RAMOS MOREL

Recorrente

HOSPITAL SANTA MONICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento ao STJ
  3. 3 deserção por falta de preparo regular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o preparo não foi devidamente comprovado: o comprovante apresentado após a interposição não continha a representação numérica do código de barras, impossibilitando a verificação do pagamento, aplicando-se a Súmula 187/STJ e a disciplina do art. 1.007 do CPC quanto à necessidade de regularização em dobro dentro do prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 08 % sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.