EREsp 2150869 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas pela agravante estavam dissociadas dos fundamentos da decisão da Presidência, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, verificou-se irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante) não sanada no prazo, atraindo a Súmula 187/STJ e a deserção, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preparo Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 187/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Princípio Da Menor Onerosidade, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução Fiscal Preparo Recursal Súmula 284/stf Súmula 187/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Princípio Da Menor Onerosidade Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por irregularidade no preparo
  2. 2 incidência analógica da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas da decisão agravada
  3. 3 deserção do recurso por falta de comprovação ou regularização do preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas pela agravante estavam dissociadas dos fundamentos da decisão da Presidência, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, verificou-se irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante) não sanada no prazo, atraindo a Súmula 187/STJ e a deserção, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.