AREsp 2190973 - ACORDAO

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Havendo ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial e tendo a parte sido intimada para regularização, a negativa de conhecer do recurso por deserção é correta quando a parte não realiza o recolhimento em dobro nem comprova justo impedimento, conforme art. 1.007 do CPC e aplicação por analogia da Súmula 187/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Recolhimento Em Dobro, Justo Impedimento, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Recolhimento Em Dobro Justo Impedimento Súmula 187/stj

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Parties

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de comprovar o preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Consequências da falta de comprovação: deserção
  3. 3 Dever de recolhimento em dobro ou comprovação de justo impedimento após intimação

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial e tendo a parte sido intimada para regularização, a negativa de conhecer do recurso por deserção é correta quando a parte não realiza o recolhimento em dobro nem comprova justo impedimento, conforme art. 1.007 do CPC e aplicação por analogia da Súmula 187/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição